litígios

Em caso de litígio poderá recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

www.centroarbitragemlisboa.pt | juridico@centroarbitragemlisboa.pt

(+351) 218 80 70 30 (chamada para a rede fixa nacional)

 

Poderá ainda obter mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Lei 144/2015 de 23 de Setembro

 

Em caso de litígio de consumo online , poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos a contratos celebrados à distância:

Resolução de Litigios em Linha (RLL)

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