Termos e Condições de Utilização

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados “Termos e Condições”) regem o acesso e utilização dos sítios de Internet sob os domínios saborbio.pt, saborbio.com, aessencia.pt, aessencia.com, casadofreixo.pt e casadofreixo.com (doravante, os “Sites”), propriedade da SABOR BIO LDA (doravante, “SABOR BIO”).

A SABOR BIO é uma sociedade comercial por quotas, constituída e existente ao abrigo das leis de Portugal, com sede no Beco do Freixo, n.º 4, Moita-Alvorninha, 2500-368 Caldas da Rainha, Portugal, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Leiria sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509936164.

Ao aceder e utilizar os Sites, ou adquirir produtos online, o utilizador (doravante, “Utilizador” ou “Cliente”) declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente e sem reservas, os presentes Termos e Condições, e a Política de Privacidade, constituindo tal aceitação um acordo vinculativo entre o Utilizador e a SABOR BIO, sem prejuízo de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

Estes Termos e Condições estão disponíveis no momento prévio à formalização da encomenda de produtos por parte do Cliente, ou potencial Cliente, sendo a versão mais recente a aplicável a cada transação.

Caso não concorde, no todo ou em parte, com os presentes Termos e Condições, o Utilizador deverá cessar imediatamente o acesso aos Sites e aos serviços associados, incluindo o acesso à loja online.

A SABOR BIO reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, proceder à alteração, atualização ou modificação dos presentes Termos e Condições, bem como da oferta comercial apresentada, sendo estas alterações publicadas nos Sites e aplicáveis a partir da data da sua disponibilização. Recomenda-se que o Utilizador reveja periodicamente os Termos e Condições para se assegurar da sua concordância com as condições em vigor.

2. Condições de Acesso e Utilização dos Sites

2.1 Requisitos de Acesso

O acesso aos Sites está exclusivamente reservada a pessoas que cumpram os requisitos legais para o consumo de bebidas alcoólicas no país de acesso. Ao aceder ou utilizar os Sites, o Utilizador declara, sob sua responsabilidade, que cumpre esta condição.

A aquisição de produtos através da loja online, está exclusivamente reservada a pessoas maiores de idade, e que possuam plena capacidade jurídica para celebrar contratos, conforme disposto na legislação aplicável. Ao efetuar encomendas, o Cliente declara expressamente cumprir estas condições e reconhece que poderá ser solicitado o envio de documentação comprobatória para efeitos de validação.

A aquisição de bebidas alcoólicas através da loja online, está expressamente proibida a menores de idade e a pessoas com impedimentos e/ou restrições legais para a aquisição de bebidas alcoólicas. Ao realizar uma encomenda, o Utilizador declara sob compromisso de honra que cumpre este requisito e compromete-se a não disponibilizar os produtos adquiridos a terceiros que não satisfaçam as mesmas condições legais.

A navegação nos Sites e aquisição online de produtos não obriga ao registo de conta de utilizador, salvo quando necessário para beneficiar de funcionalidades ou serviços específicos. A SABOR BIO reserva-se o direito de limitar ou condicionar o acesso a determinadas informações, ofertas, serviços ou funcionalidades exclusivamente aos utilizadores registados ou a clientes profissionais, de acordo com os critérios definidos para cada situação.

O acesso às informações disponibilizadas nos Sites é gratuito, sendo que tal não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre os conteúdos apresentados.

2.2 Submissão de Dados Pessoais

A submissão de dados pessoais pelo Utilizador, incluindo, mas não se limitando, a nome, morada, contacto telefónico e endereço de e-mail, é obrigatória para a aquisição de produtos e a formalização de contratos de compra e venda. O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade das mesmas e por eventuais consequências decorrentes de omissões ou inexatidões nos dados submetidos. A SABOR BIO reserva-se o direito de verificar os dados submetidos, podendo, a seu exclusivo critério, suspender ou descontinuar o fornecimento de serviços ou produtos caso detete inexatidões ou omissões relevantes.

Os dados submetidos pelos Utilizadores serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da SABOR BIO e com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A submissão de dados adicionais solicitados para fins estatísticos ou promocionais é facultativa e condicionada ao consentimento expresso do Utilizador.

Para mais informações pode consultar a nossa Política de Privacidade.

2.3 Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Utilizador compromete-se a utilizar os Sites exclusivamente para fins lícitos e de acordo com os presentes Termos e Condições. É expressamente proibida qualquer utilização que possa infringir disposições legais, ofender a ordem pública ou os bons costumes, ou ainda causar prejuízo à SABOR BIO ou a terceiros.

A SABOR BIO não será responsável pelo incumprimento, por parte do Utilizador, das obrigações acima descritas. Em caso de utilização indevida dos Sites, violação das disposições dos Termos e Condições, fornecimento de informações falsas ou enganosas, ou violação das disposições legais aplicáveis, a SABOR BIO poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, restringir, suspender ou descontinuar o acesso do Utilizador aos Sites, no todo ou em parte, incluindo quaisquer funcionalidades, serviços ou conteúdos, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

O Utilizador reconhece que o acesso aos Sites, sendo gratuito, não confere qualquer garantia de continuidade ou disponibilidade permanente.

2.4 Registo nos Sites

O acesso aos Sites, ou compra na loja online, não está condicionado ao registo prévio como utilizador ou cliente. No entanto, o registo poderá ser necessário para a utilização de determinadas funcionalidades, ou a obtenção de benefícios exclusivos disponibilizados pela SABOR BIO.

O registo nos Sites pode ser efectuado de forma opcional quando é efectuada uma compra na loja online. Pode também ser efectuado no cabeçalho de todas as páginas dos Sites. Quando efectuado desta forma, será pedido o e-mail do Utilizador. De forma a completar o registo, o Utilizador deverá confirmar o endereço de email e definir uma senha de acesso aos Sites. Poderá depois aceder à sua conta para adicionar informação à mesma, embora tal não seja obrigatório.

O Utilizador é responsável pela segurança da senha de acesso à sua conta nos Sites, não devendo partilhá-las com terceiros. Quaisquer atos realizados através da conta do Cliente serão presumidos como realizados pelo próprio, salvo prova em contrário, e a SABOR BIO não se responsabiliza por acessos ou operações não autorizadas resultantes de negligência na proteção da senha de acesso.

No caso de perda, esquecimento ou suspeita de utilização não autorizada da senha, o Utilizador poderá, de imediato, proceder à sua recuperação ou alteração, utilizando a funcionalidade disponibilizada nos Sites para o efeito, ou entrar em contacto com a SABOR BIO através dos meios de contacto indicados.

3. Conteúdo e Propriedade Intelectual dos Sites

3.1 Propriedade Intelectual

Os textos, imagens, gráficos, logótipos, vídeos, ilustrações, marcas, bem como quaisquer outros sinais ou elementos distintivos apresentados nos Sites (doravante, o “Conteúdo”) são propriedade exclusiva da SABOR BIO ou são utilizados com autorização legal de terceiros, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual, nomeadamente direitos de autor, marcas registadas, patentes e outros direitos aplicáveis.

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública, extração ou reutilização do Conteúdo, no todo ou em parte, para outros fins que não o uso estritamente pessoal, sem a autorização prévia e escrita da SABOR BIO. Assim como a utilização de ferramentas automáticas ou qualquer outro mecanismo que vise aceder, copiar, modificar ou monitorizar os Sites sem autorização prévia da SABOR BIO.

3.2 Informação Disponibilizada e Garantias

A SABOR BIO envida os seus melhores esforços para assegurar que a informação disponibilizada nos Sites seja exata, completa e atualizada. Contudo, a SABOR BIO não garante a ausência de erros, omissões ou imprecisões, nem a continuidade, segurança, ou ausência de interrupções nos serviços disponibilizados através dos Sites.

A informação constante dos Sites é fornecida para fins informativos e promocionais e não constitui aconselhamento, recomendação ou garantia de qualquer natureza, salvo quando expressamente indicado.

3.3 Conteúdo Fornecido pelo Utilizador

Os utilizadores que submetam conteúdos nos Sites, como comentários, avaliações, sugestões, comunicações, ou quaisquer outras formas de contributo (doravante, o “Conteúdo do Utilizador”), garantem que os mesmos não infringem direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, e que não contêm material ilícito, ofensivo ou difamatório.

O Conteúdo do Utilizador é da exclusiva responsabilidade dos respetivos autores. A SABOR BIO reserva-se o direito de monitorizar, moderar ou remover Conteúdo do Utilizador que considere impróprio, ilegal, ou em violação dos presentes Termos e Condições, mas não se responsabiliza pela revisão prévia de tais conteúdos.

Ao submeter Conteúdo do Utilizador, o autor concede à SABOR BIO uma licença não exclusiva, gratuita, perpétua, irrevogável e universal para utilizar, reproduzir, modificar, distribuir e exibir o referido conteúdo, sempre em conformidade com a legislação aplicável, salvo indicação em contrário.

3.5 Links para Outros Sites

Os Sites podem conter hiperligações para sites operados por terceiros. Estes links são disponibilizados exclusivamente para conveniência do Utilizador e não implicam qualquer aprovação ou responsabilidade da SABOR BIO em relação ao conteúdo, produtos ou serviços disponíveis nesses sites externos. A utilização dessas ligações ocorre por conta e risco do Utilizador.

4. Comunicações Eletrónicas e Utilização de Emails

4.1 Utilização de Emails para Fins Transacionais

O endereço de email fornecido pelo Utilizador ao efetuar uma compra será exclusivamente utilizado para comunicações diretamente relacionadas com a execução e gestão dessa compra, tais como confirmação de encomenda, informações de envio, assistência ao cliente ou outros esclarecimentos conexos.

O email fornecido no âmbito do registo nos Sites será utilizado para comunicações necessárias à manutenção e gestão da conta de utilizador, incluindo notificações sobre alterações nos Termos e Condições, atualizações técnicas e informações relacionadas com funcionalidades da conta.

O email fornecido no âmbito da utilização do formulário de contacto será utilizado para comunicações relacionadas com o motivo desse contacto.

4.2 Envio de Newsletters e Comunicações Não Transacionais

O envio de newsletters ou outras comunicações promocionais apenas será realizado mediante consentimento explícito e prévio do Utilizador, de acordo com as disposições do RGPD. O Utilizador poderá inscrever-se na newsletter através dos formulários disponibilizados nos Sites.

O Utilizador pode, a qualquer momento e sem qualquer custo, optar por desativar o envio de comunicações não transacionais, utilizando a funcionalidade de “cancelar subscrição” disponível em cada email promocional ou contactando a SABOR BIO diretamente através dos meios indicados na Política de Privacidade.

4.3 Armazenamento e Proteção de Dados

Os endereços de email fornecidos serão armazenados em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação e apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades específicas para as quais foram recolhidos, salvo se a legislação exigir períodos de conservação mais longos.

Para mais informações pode consultar a nossa Política de Privacidade.

4.4 Restrições ao Uso Indevido

É expressamente proibida a utilização de endereços de email da SABOR BIO ou de outros Utilizadores disponibilizados nos Sites para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando, ao envio de spam, conteúdos maliciosos ou mensagens não solicitadas de caráter comercial que não sejam relevantes para o âmbito de atividade da SABOR BIO.

Qualquer violação a esta disposição poderá resultar na adoção de medidas legais adequadas, incluindo a restrição de acesso aos Sites e a comunicação dos factos às autoridades competentes.

5. Política de Produtos

5.1 Informações Sobre os Produtos

O catálogo de produtos disponíveis corresponde a produtos produzidos pela SABOR BIO, seleccionados para comercialização online. A gama de produtos apresentada pode diferir daquela disponível noutros pontos de venda.

Embora a SABOR BIO envidie esforços razoáveis para assegurar que as informações disponibilizadas sobre os produtos, incluindo descrições, especificações técnicas, imagens, preços e condições de venda, sejam exatas, atualizadas e completas, não garante a ausência de erros ou omissões. A SABOR BIO reserva-se o direito de corrigir eventuais imprecisões, atualizar ou alterar informações a qualquer momento e sem aviso prévio.

Recomenda-se que os Clientes consultem a informação constante nos rótulos dos produtos antes de os consumir ou utilizar. Para informações adicionais, os Clientes podem entrar em contacto com a SABOR BIO através dos canais de atendimento indicados.

5.2 Alterações ao Catálogo e Disponibilidade de Produtos

A SABOR BIO reserva-se o direito de modificar a qualquer momento o catálogo de produtos apresentados na loja online, incluindo a inclusão, remoção ou alteração de características, informações ou preços. Essas alterações não afetarão encomendas já confirmadas, exceto em casos de erro manifesto ou outras situações legalmente justificáveis.

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente no momento da confirmação da compra. Encomendas serão processadas por ordem de chegada, e, em caso de rutura de stock, o Cliente será informado, podendo optar pela substituição do produto, pelo cancelamento da encomenda, ou pela espera até reposição.

A SABOR BIO reserva-se o direito de limitar as quantidades de produtos adquiríveis na loja online. Para encomendas de grandes quantidades, os Clientes deverão contactar a SABOR BIO para acordar condições específicas.

5.3 Produção Própria e Qualidade

Os produtos da SABOR BIO são desenvolvidos e produzidos em conformidade com padrões elevados de qualidade e autenticidade, cumprindo integralmente a legislação portuguesa e europeia aplicável, especialmente em matéria de saúde, higiene e segurança alimentar.

Por se tratarem, em muitos casos, de produtos de origem natural e agrícola, podem ocorrer variações em aspetos como sabor, cor ou textura, que não comprometem a segurança ou a integridade dos mesmos. A SABOR BIO não é responsável por tais variações naturais.

5.4 Comercialização para Consumidores e Clientes Profissionais

A loja online destina-se tanto a consumidores finais quanto a clientes profissionais. Determinadas condições, incluindo preços, modalidades de entrega ou requisitos legais, poderão variar consoante o tipo de cliente. Estas condições estão alinhadas com a política comercial da SABOR BIO e em conformidade com a legislação aplicável.

5.5 Avaliações e Comparações de Produtos

A SABOR BIO incentiva os Clientes a partilharem opiniões honestas e baseadas em experiências reais sobre os produtos adquiridos. Apenas avaliações de Clientes que efetivamente adquiriram o produto em questão serão aceites, para assegurar autenticidade e relevância.

As avaliações devem respeitar critérios de objetividade e boa-fé. Quando uma avaliação reportar insatisfações ou problemas, a SABOR BIO compromete-se a analisar a situação e, se aplicável, a contactar o Cliente. No entanto, reserva-se o direito de moderar, editar ou excluir avaliações que considere abusivas, ofensivas, fraudulentas ou não relacionadas com a utilização legítima do produto.

A SABOR BIO pode ainda disponibilizar ferramentas para comparação de produtos, permitindo aos Clientes tomar decisões mais informadas com base em características, especificações e opiniões.

5.6 Classificação e Ordenação de Produtos

A loja online organiza e classifica os produtos de forma a otimizar a experiência de navegação dos Clientes. Os critérios de classificação incluem popularidade, preço, avaliações, data de lançamento ou outros parâmetros estabelecidos pela SABOR BIO.

Os Clientes poderão, sempre que disponível, ajustar os critérios de ordenação conforme as suas preferências. A classificação não implica qualquer garantia ou recomendação específica sobre os produtos apresentados.

A SABOR BIO poderá destacar determinados produtos como parte de campanhas promocionais ou estratégias comerciais, devidamente identificadas para assegurar transparência.

A classificação visa facilitar o acesso aos produtos e garantir uma experiência eficiente e personalizada, em conformidade com os princípios de integridade e clareza no relacionamento com o Cliente.

6. Política de Preços

6.1 Disposições Gerais

Os preços dos produtos apresentados na loja online da SABOR BIO são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e, quando aplicável, o Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA), à taxa legal em vigor em Portugal no momento da compra. Estes preços aplicam-se exclusivamente às compras realizadas através do site e poderão diferir dos preços praticados noutros canais de comercialização dos produtos da SABOR BIO.

A SABOR BIO reserva-se o direito de modificar os preços dos produtos disponíveis na loja online, a qualquer momento e sem aviso prévio, exceto no caso de encomendas já aceites, salvo erro evidente ou força maior.

6.2 Erros e Omissões nos Preços

Embora a SABOR BIO envide todos os esforços para garantir a precisão e atualização das informações de preços, podem ocorrer erros ou omissões. Caso um erro evidente seja identificado, a SABOR BIO reserva-se o direito de corrigir o preço, informando o Cliente antes de processar a encomenda. Se o Cliente não aceitar o preço corrigido, a encomenda será cancelada e quaisquer montantes pagos serão reembolsados na íntegra.

6.3 Portes de Envio

Os preços apresentados na loja online não incluem os custos de envio, que serão calculados e adicionados ao valor final da encomenda no momento da finalização da compra. O custo dos portes é determinado com base no método de envio selecionado, no destino da entrega e no peso ou volume total da encomenda.

A SABOR BIO oferece aos Clientes a possibilidade de simular os custos de envio antes da finalização da compra, preenchendo os campos necessários na ferramenta de simulação disponível no carrinho de compras.

6.4 Descontos e Benefícios

A SABOR BIO pode, a seu exclusivo critério, conceder descontos ou outros benefícios financeiros aos Clientes, os quais poderão incidir sobre o valor dos produtos adquiridos em função de condições específicas, incluindo, mas não se limitando, à quantidade de produtos adquirida, ao método de envio escolhido ou ao prazo de pagamento acordado.

Tais condições serão sempre comunicadas de forma transparente e em conformidade com a legislação aplicável, garantindo o cumprimento das disposições legais em matéria de defesa do consumidor e concorrência.

6.5 Condições Mínimas de Compra

A SABOR BIO reserva-se o direito de estabelecer valores mínimos de compra ou quantidades mínimas de unidades como requisito para a validação e processamento de encomendas. Estas condições, quando aplicáveis, serão claramente indicadas ao Cliente no decorrer do processo de compra, antes da conclusão da mesma.

7. Regime de Realização e Gestão de Encomendas

7.1. Natureza Jurídica da Encomenda

As encomendas realizadas através da loja online da SABOR BIO são tratadas como propostas de compra apresentadas pelo Cliente, estando a sua aceitação sujeita à confirmação expressa por parte da SABOR BIO. A aceitação da encomenda será formalizada mediante a emissão de uma fatura ou outra comunicação escrita, momento em que se considera celebrado o contrato de compra e venda.

Caso o Cliente deseje a inclusão do número de identificação fiscal (NIF) na sua fatura, pode indicar o mesmo, aquando da finalização da compra, no campo disponibilizado para o efeito. Pode ainda indicar esse elemento à SABOR BIO, por escrito, através dos canais de contacto disponibilizados pela SABOR BIO, antes da formalização da compra. A fatura será enviada junto com a encomenda.

7.2. Cancelamento e Alteração de Encomendas

O Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda antes de esta ser enviada, devendo tal pedido ser comunicado por escrito, através dos canais de contacto disponibilizados pela SABOR BIO. Nessa situação, quaisquer montantes pagos serão reembolsados na íntegra ao Cliente. Após a expedição, as encomendas só poderão ser canceladas ou devolvidas nos termos previstos na legislação aplicável e na política de devoluções da SABOR BIO.

Após a submissão da encomenda, qualquer alteração, incluindo alterações de produtos, quantidades, ou métodos de entrega, estará sujeita à aprovação da SABOR BIO. O Cliente deverá solicitar a alteração por escrito, utilizando os meios de contacto indicados no site. A SABOR BIO reserva-se o direito de recusar alterações que possam comprometer o processamento ou a entrega da encomenda.

7.3. Processamento e Pagamento

As encomendas serão processadas apenas após a confirmação do respetivo pagamento, salvo se existir acordo prévio em contrário, devidamente autorizado pela SABOR BIO. O não pagamento da encomenda no prazo de 30 (trinta) dias implicará o cancelamento automático da mesma, sem necessidade de aviso prévio.

7.4. Disposições Adicionais

A SABOR BIO reserva-se o direito de, a qualquer momento, recusar encomendas que se apresentem incompatíveis com os Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando, a encomendas realizadas por Clientes que não cumpram os requisitos legais para o consumo de bebidas alcoólicas ou cujos dados de identificação sejam insuficientes ou incorretos.

Além disso, a SABOR BIO não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidades de processamento de encomendas decorrentes de fatores externos ou de força maior, incluindo falhas técnicas, interrupções de sistemas ou restrições legais ou regulamentares.

8. Política de Pagamentos e Processamento

8.1. Meios de Pagamento Aceites

A SABOR BIO disponibiliza aos Clientes diversas modalidades de pagamento para as compras realizadas na loja online, nomeadamente: MBWay, Referência Multibanco, Payshop, Cartão de Crédito ou de Débito, e Transferência Bancária. A SABOR BIO reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, adicionar ou remover métodos de pagamento disponíveis na loja online, assegurando, contudo, que qualquer alteração não afete encomendas já aceites.

Os pagamentos realizados na loja online da SABOR BIO são processados por plataformas de terceiros devidamente autorizadas, incluindo, mas não se limitando a, IfThenPay, Stripe, e instituições bancárias. Estas entidades asseguram a gestão segura das transações, bem como a confidencialidade dos dados de pagamento. Os pagamentos realizados através destes meios estão sujeitos às condições estabelecidas pelas respetivas entidades processadoras de pagamento.

8.2. Não Armazenamento de Dados de Pagamento

A SABOR BIO não recolhe, armazena ou processa diretamente quaisquer dados sensíveis relativos aos métodos de pagamento utilizados pelos Clientes, tais como números de cartões de crédito ou débito. Todos os dados de pagamento são transmitidos de forma encriptada diretamente às plataformas de pagamento externas, assegurando-se o cumprimento das normas de segurança em vigor.

8.3. Responsabilidade pelos Pagamentos

O Cliente é responsável por garantir que os dados introduzidos nos processos de pagamento estão corretos e atualizados. A SABOR BIO não poderá ser responsabilizada por falhas nas transações decorrentes de erros do Cliente, insuficiência de saldo ou outros fatores alheios à sua atuação.

Nos casos em que o pagamento não seja concluído ou não seja validado dentro de 30 (trinta) dias, a encomenda será automaticamente cancelada, sem prejuízo da possibilidade de o Cliente efetuar nova proposta de compra.

9. Condições de Entrega e Transporte

9.1. Expedição das Encomendas

A SABOR BIO compromete-se a assegurar que as encomendas estejam prontas para envio ou recolha no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento, salvo circunstâncias excecionais ou casos de força maior. O envio da encomenda dependerá, contudo, da disponibilidade e prazos operacionais da transportadora selecionada.

Nos casos em que o Cliente tenha optado pela recolha direta nas instalações da SABOR BIO, será enviada uma notificação informando sobre a disponibilidade da encomenda para recolha.

A SABOR BIO disponibiliza um sistema de rastreamento no seu website para acompanhamento do estado de envio das encomendas, complementado por notificações enviadas por e-mail. Não obstante, a estimativa da data de entrega será determinada exclusivamente pela transportadora, sendo a SABOR BIO isenta de responsabilidade por eventuais atrasos decorrentes da mesma.

9.2. Receção das Encomendas

As entregas serão realizadas exclusivamente em dias úteis, e dentro do horário comercial. Será efetuada apenas uma tentativa de entrega na morada indicada pelo Cliente. Não são efetuadas entregas em apartados.

Caso o Cliente preveja a possibilidade de ausência no momento da entrega, deverá informar previamente a SABOR BIO para que, se aplicável, seja escolhida uma transportadora que permita a recolha num ponto de entrega, em caso de ausência do destinatário. Esta opção poderá acarretar custos adicionais, que serão suportados pelo Cliente.

Se a encomenda não for entregue devido à ausência do Cliente ou à indicação de morada incorreta, será devolvida ao remetente. Neste caso, os custos de reenvio ou cancelamento da encomenda, incluindo as despesas de transporte, serão imputados ao Cliente.

9.3. Verificação dos Produtos no Momento da Entrega

O Cliente é responsável por verificar o estado dos produtos no momento da entrega. Se forem detetados danos visíveis, o Cliente deverá recusar a encomenda ou registar uma reclamação junto da transportadora no ato da entrega, devendo ainda notificar a SABOR BIO no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. A ausência desta verificação será entendida como aceitação da entrega em conformidade.

Em casos de danos causados por terceiros (como transportadoras), a SABOR BIO não poderá ser responsabilizada se não houver registo formal do problema junto da transportadora no momento da entrega. Contudo, a SABOR BIO compromete-se a colaborar na resolução do problema, podendo reenviar os produtos ou reembolsar o Cliente, desde que a reclamação tenha sido feita de acordo com os procedimentos estipulados.

9.4. Entregas Internacionais de bebidas alcoólicas

O Cliente é responsável por garantir que os produtos adquiridos, nomeadamente bebidas alcoólicas, podem ser legalmente importados e recebidos no país, estado ou província de destino. Será igualmente responsabilidade do Cliente assegurar que a encomenda seja rececionada por uma pessoa com idade legal para a aquisição de bebidas alcoólicas, de acordo com a legislação do local de destino.

Todas as bebidas alcoólicas estão sujeitas ao pagamento de imposto sobre o álcool no país de destino. Este valor não está incluido no preço indicado e deverá ser pago pelo Cliente directamente às autoridades do seu país. Para alguns países, a compra deverá ser feita através de um importador autorizado. Recomenda-se que o Cliente contacte a alfândega mais próxima de si para obter esclarecimentos adicionais sobre restrições e formalidades antes de proceder à encomenda.

Atendendo a estas formalidades adicionais, a SABOR BIO não permite a compra directa através da loja online para quem esteja fora de Portugal. Para compras internacionais, o Cliente deverá contactar directamente a SABOR BIO, através dos meios de contacto disponibilizados, para fazer a sua compra.

Para entregas fora do território da União Europeia, a SABOR BIO não se responsabiliza por eventuais apreensões de produtos pelas autoridades aduaneiras ou por taxas e encargos adicionais impostos no destino. Caso a encomenda seja devolvida por qualquer motivo relacionado com a alfândega do país de destino, a SABOR BIO apenas reembolsará o valor correspondente aos produtos, excluindo os custos de envio.

10. Política de Devoluções e Reembolsos

10.1. Direito de Livre Resolução do Contrato

Nos termos da legislação aplicável, o Cliente que adquira produtos através da loja online da SABOR BIO na qualidade de consumidor dispõe do direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data de receção dos produtos.

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá notificar a SABOR BIO da sua decisão através de uma declaração inequívoca para o email info@saborbio.pt, ou através do formulário de contacto que se encontra nos Sites.

10.2. Condições e Procedimentos para Devoluções

O Cliente deverá proceder à devolução dos produtos no prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário após a comunicação da decisão de resolver o contrato, enviando-os para a seguinte morada: SABOR BIO LDA, Beco do Freixo 4, Moita-Alvorninha, 2500-368 Caldas da Rainha, Portugal. O Cliente é responsável por garantir que os produtos sejam adequadamente embalados para evitar danos durante o transporte.

Os produtos devolvidos devem estar nas mesmas condições em que foram enviados, incluindo embalagem original, selos de garantia intactos (quando aplicável) e sem sinais de uso indevido ou danos. Caso os produtos devolvidos apresentem sinais de manipulação inadequada ou estejam em condições diferentes das recebidas, a SABOR BIO reserva-se o direito de recusar o reembolso ou aplicar uma redução proporcional no valor a reembolsar.

10.3. Reembolsos

O reembolso será processado no prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário após a receção dos produtos devolvidos e verificação das condições acima indicadas. Sempre que possível, o reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente no momento da compra. Em qualquer caso não existirão custos para o Cliente com o reembolso.

Os custos de devolução dos produtos são da exclusiva responsabilidade do Cliente, exceto nos casos em que a devolução seja motivada por defeitos ou problemas de qualidade devidamente comprovados. Nestas situações, a SABOR BIO suportará os custos de devolução após análise e confirmação do problema reportado.

10.4. Produtos Não Conformes ou com Defeitos

A SABOR BIO garante a conformidade e boa qualidade dos produtos entregues. Caso os produtos apresentem defeitos ou inconformidades imputáveis à SABOR BIO, o Cliente deverá devolver o produto à SABOR BIO.

Após análise do problema reportado, e caso este seja confirmado como não decorrente de características naturais do produto, a SABOR BIO compromete-se a substituir os produtos ou reembolsar o Cliente pelo valor total pago, incluindo custos de envio e devolução.

A SABOR BIO não será responsável por deficiências resultantes de uso indevido, negligência, condições de armazenamento inadequadas, causas de força maior, quaisquer alterações feitas ao produto pelo Cliente, ou danos provocados por terceiros.

11. Gestão de Reclamações e Sugestões

11.1. Apoio ao Cliente

A SABOR BIO reconhece a importância do feedback dos seus Clientes e disponibiliza canais específicos para a receção de reclamações, sugestões e dúvidas. Os Clientes podem contactar a SABOR BIO através do(s):

Email: info@saborbio.pt
Sites: através do formulário de contacto
Telefone: +351 96 762 11 94 (chamada para a rede móvel nacional)
Correio: SABOR BIO LDA, Beco do Freixo 4, Moita-Alvorninha, 2500-368 Caldas da Rainha, Portugal

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 18:00h, exceto feriados. Para garantir a qualidade do atendimento e o cumprimento das suas obrigações legais, as chamadas telefónicas poderão ser gravadas, salvo oposição expressa do Cliente, que, neste caso, poderá optar por outros meios de comunicação escritos.

11.2. Formas alternativas de resolução de litígios

A SABOR BIO disponibiliza aos seus Clientes o acesso ao Livro de Reclamações, cujo link se encontra no rodapé de todas as páginas dos Sites. Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Para identificar a entidade competente, o Cliente pode consultar a lista disponível no Portal do Consumidor, acessível em www.consumidor.gov.pt. Informações adicionais estão igualmente disponíveis na página Litígios.

De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, a SABOR BIO informa que os consumidores residentes na União Europeia têm a possibilidade de submeter reclamações relacionadas com transações online através da plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Ressalva-se que a utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do Cliente de recorrer às vias judiciais competentes. Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca de Caldas da Rainha, com renúncia expressa a qualquer outro.

11.3. Responsabilidade e Cooperação

A SABOR BIO compromete-se a atuar de boa-fé na gestão de quaisquer reclamações e na participação em processos de resolução de litígios, procurando solucionar eventuais problemas de forma célere e justa. Para o devido processamento das reclamações ou sugestões, o Cliente deverá apresentar informações completas, incluindo número da encomenda, descrição do problema ou sugestão, bem como quaisquer documentos ou evidências relevantes. Reclamações apresentadas de forma abusiva, com linguagem ofensiva ou que não respeitem as normas legais poderão ser recusadas.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre os procedimentos de gestão de reclamações e sugestões, o Cliente poderá contactar diretamente a SABOR BIO, que se encontra disponível para prestar toda a assistência necessária.

12. Disposições Finais e Gerais

12.1. Limitação de Responsabilidade

A SABOR BIO envida todos os esforços para garantir que as informações disponibilizadas nos seus Sites sejam precisas, completas e atualizadas. Contudo, a SABOR BIO não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização dos Sites, incluindo, mas não se limitando a, interrupções de acesso, falhas técnicas ou informações incorretas.

A SABOR BIO não será responsável por atrasos ou incumprimentos das suas obrigações contratuais quando tal se deva a causas de força maior, tais como desastres naturais, pandemias, conflitos armados, atos de autoridades governamentais ou outras circunstâncias que escapem ao seu controlo razoável.

12.2. Indemnização

O Cliente compromete-se a indemnizar a SABOR BIO por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas, incluindo honorários legais razoáveis, resultantes de violações dos presentes Termos e Condições ou de qualquer utilização inadequada dos Sites ou dos produtos adquiridos, incluindo o incumprimento das disposições legais aplicáveis ao consumo de bebidas alcoólicas no país de destino.

12.3. Acesso Internacional

Os Termos e Condições estão redigidos em português e são disponibilizados ao Cliente na mesma língua. Em caso de discrepâncias entre traduções para outras línguas, prevalecerá a versão em português.

O acesso aos Sites a partir de países que não Portugal é feito sob a exclusiva responsabilidade do utilizador. É da responsabilidade do Utilizador assegurar que a utilização dos Sites e a aquisição de produtos cumprem as leis aplicáveis no seu país de residência, incluindo, mas não se limitando a, restrições relativas à importação de bebidas alcoólicas.

12.4. Legislação Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia, conforme aplicável. Para qualquer litígio que não seja resolvido através de meios alternativos de resolução de conflitos, será exclusivamente competente o tribunal da comarca de Caldas da Rainha, com expressa renúncia a qualquer outro.

Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições venha a ser declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, tal invalidade não afetará a validade das disposições restantes, que continuarão a produzir todos os seus efeitos.

Data da última atualização: 12/12/2024